Hoje, vamos postar os itens da lei do idoso. Numa época, onde é freqüente o número de noticias de pessoas que mal tratam nossos idosos, jugo importante frisar esse tipo de informação.
Assim como instalar barras de apoio é importante para segurança de quem você ama.
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- Lei 8842 de 04 de janeiro de 1994 (regulamentada pelo Decreto 1948 de 03.07.96), Política Nacional do Idoso.
- Constituição da República Federativa do Brasil.
- Constituição do Estado de São Paulo.
- Lei Orgânica do Município de São Paulo.
- Lei Orgânica da Assistência Social.
- Decreto Estadual 33.825 de 22 de setembro de 1991, que instituiu o Programa Estadual de Atendimento Especial à População Idosa.
- Decreto Municipal 28.980 de 22 de agosto de 1990, que institui a Olimpíada Municipal da Terceira Idade.
- Decreto 29.709 de 29 de abril de 1991, que dispõe sobre o acesso das pessoas maiores de 65 anos nos coletivos.
- Decreto Municipal 30.730 de 12 de dezembro de 1991, que determina o livre ingresso de sexagenários nos eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de São Paulo.
- Decreto Municipal 32.045 de 13 de agosto de 1992, que isenta do pagamento de tarifa adicional pelo uso de porta malas para carregar cadeiras e aparelhos ortopédicos os deficientes temporários e idosos.
- Decreto Municipal 32.975 de 28 de janeiro de 1993, que dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais de serviço e similares.
- Decreto Municipal 35.070 de 19 de abril de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade de assentos de braço, tamanho padrão, em farmácias, destinados aos idosos, grávidas e deficientes.
- Decreto Municipal 35.049 de 07 de abril de 1995, que dispõe sobre a criação do Centro de Documentação do idoso no Departamento de Bibliotecas Públicas da Secretaria Municipal da Cultura.
- Decreto Municipal 35.177 de 07 de junho de 1995, que oficializou o Programa de Atendimento à Terceira Idade e aprovou a Política Municipal de Atendimento à Terceira Idade.
- Decreto Municipal 36.211 de 09 de julho de 1996, que instituiu o Projeto Leite para a Vovó.
- Decreto Municipal 6.471/96 de 24 de outubro de 1996, que criou o Fundo Municipal de Habitação para Idosos.
- Decreto Municipal 37.030 de 27 de agosto de 1997, que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial a deficientes físicos e gestantes nos postos de saúde e hospitais municipais.
- Lei Federal 8.648 de 20 de abril de 1993, que decreta a obrigação dos filhos em cuidar dos pais idosos.
- Lei Estadual 9.500 de 11 de março de 1997, que dispõe sobre a concessão de desconto aos idosos em cinemas, teatros, museus e demais casa de espetáculos e parques de diversões.
- Lei Municipal 10.012 de 13 de dezembro de 1985, que dispõe sobre assentos reservados para uso por gestante, mulheres portando bebês ou crianças de colo, idosos e deficientes físicos, nos veículos de transporte coletivo de passageiros.
- Lei Municipal 11.014 de 27 de junho de 1991, que obriga a fixação da frase "Respeitar os Idosos é Respeitar a si - mesmo", nos ônibus e nas repartições públicas municipais.
- Lei Municipal 11.242 de 24 de setembro de 1992, que criou o grande Conselho municipal do Idoso.
- Lei Municipal 11.265 de 06 de outubro de 1992, que isenta de pagamento de ingresso em jogos de futebol, oficiais e amistosos, no Estádio Paulo Machado de Carvalho, menores de 12 anos e maiores de 60 anos de idade.
- Lei Municipal 11.300 de 09 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a criação e organização do Serviço de Apoio Jurídico à População necessitada, através da Secretaria Municipal dos Negócios jurídicos.
- Lei Municipal 11.381 de 17 de junho de 1993 que isentou de pagamento de tarifa de ônibus as mulheres maiores de 60 anos e os homens maiores de 65 anos.
- Lei Municipal 11.470 de 12 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a venda de ingressos com 50% de desconto para idosos.
- Lei Municipal 11.487 de 11 de março de 1994, que dispõe sobre a aplicação de multas às empresas de ônibus cujos motoristas desrespeitem os direitos das pessoas portadoras do passe do idoso.
- Lei Municipal 11.614 de 13 de julho de 1994, que concedeu isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, das Taxas de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, de Limpeza Pública e de Combate a Sinistros incidentes sobre imóvel integrante do patrimônio de aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia.
- Lei Municipal 11.655 de 18 de outubro de 1994, que isentou de pagamento de tarifa de ônibus as mulheres maiores de 60 anos.
- Lei Municipal 11.662 de 04 de novembro de 1994, que institui no âmbito do município de São Paulo, a Semana do Idoso.
- Lei Municipal 11.807 de 22 de junho de 1995, que dispõe sobre a promoção de passeios turísticos gratuitos a maiores de 65 anos.
- Lei Municipal 11.235 de 16 de abril de 1997, que dispõe sobre a meia-entrada para aposentados nos cinemas, teatros, espetáculos e eventos esportivos.
- Lei Municipal 12.270 de 19 de dezembro de 1996, que criou o Abrigo para Idosos do Município de São Paulo.
- Lei Municipal 12.236 de 16 de abril de 1997, que cria o Dia Municipal de Vacinação do Idoso e o programa de Vacinação em Idosos internados ou recolhidos em Instituições Geriátricas (regulamentado pelo Decreto 36.851 de 15 de maio de 1997).
- Lei Municipal 12.368 de 13 de junho de 1997, que dispõe sobre a adequação das unidades esportivas municipais deficientes, idosos e gestantes.
- Lei Municipal 12.464 de 16 de setembro de 1997, que institui a Semana de Prevenção e Controle da Osteoporose no Município de São Paulo.
OS DEVERES DOS IDOSOS
http://www.prodam.sp.gov.br/idososp/deveres.htm
ESTATUTO DO IDOSO
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.741.htm
